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Publicado em 05/10/2017 às 11:41:31

MP quer impedir edição de leis sobre o perímetro urbano de Itumbiara sem debate com a população

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Informações do MP

O Ministério Público de Goiás ajuizou, no último mês, ação civil pública requerendo a concessão de tutela de urgência para proibir que o município e Câmara de Vereadores de Itumbiara aprovem leis que alterem os limites da área urbana do município sem a devida discussão com a população e respeitem os instrumentos de planejamento e gestão democrática do Plano Diretor. Segundo levantado pelo promotor Marcelo de Freitas, nos últimos 10 anos foram editadas diversas leis sobre o tema, todas sem qualquer tipo de fundamentação técnica nem consulta aos moradores da cidade e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (Condur).

Na ação, é apontado o fato de que as legislações atenderam, em grande parte, a interesses especulativos do ramo imobiliário, expondo o município ao risco de crescimento desordenado. Também é ressaltada a ausência de estudos na edição das leis, incluindo sobre os impactos ambientais dos empreendimentos, fazendo com que, em 2012, a área urbana do município fosse estendida ao Estado de Minas Gerais.

Além disso, o promotor destaca que os processos de expansão foram feitos de forma irregular, já que de acordo com os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que estabelecem diretrizes gerais da política urbana, e o Estatuto da Cidade, que os regulamenta, para se editar e aprovar leis dessa natureza é necessária a apresentação de documentos técnicos, frutos de estudos e análises, além da participação popular, por meio de audiências públicas. Dessa forma, legislações que tratam do perímetro urbano tem a função de normatizar regulamentações do Plano Diretor, que se tornou obrigatório para municípios com população superior a 20 mil habitantes em 2001.

Por fim, Marcelo de Freitas pontua que não há necessidade de expansão do perímetro urbano, já que Itumbiara conta com aproximadamente 14.900 lotes vagos.

Pedidos 
Em caráter liminar, o Ministério Público requer que os Poderes Executivo e Legislativo do município de Itumbiara sejam proibidos de praticar qualquer ato administrativo voltado para a edição de legislação que importe na alteração do perímetro urbano da cidade sem que sejam promovidos audiência e debates com a participação da população e associações comunitárias, com total acesso dos moradores aos documentos e informação produzidos. Além disso, todos esses atos devem respeitar os instrumentos previstos pelo Plano Diretor.

É pedido ainda que o município seja proibido de emitir qualquer autorização, licença, certidão de uso do solo, lançamento de IPTU, termo de ocupação, alvará de construção ou autorização de projetos de arquitetura ou engenharia relativos ao perímetro urbano estendido por meio de lei futura que não seja precedida das providências citadas.

Em caso de descumprimento, o promotor requer a fixação de multa pessoal, individual e cumulativa de R$ 1 mil ao prefeito, ao secretário de Planejamento e ao presidente da Câmara. O valor deve ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente

OBRIGADO PELA SUA AUDIENCIA

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